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Caucaia, 25/07/2024

Leis

Descrição Download Downloads Nome Última Modificação Avaliação
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2019 no Municí­pio de Caucaia, e dá outras providências. Download 1164 downloads 18-09-2019 13:25
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2017 no Municí­pio de Caucaia, e dá outras providências. Download 1271 downloads 20-04-2018 10:25
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2015 no Município de Caucaia, e dá outras providêcias. Download 1171 downloads 20-04-2018 10:30
Institui o Programa Nossa Nota Caucaia que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica. Download 1399 downloads 20-04-2018 10:30
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015. Download 1208 downloads 20-04-2018 10:31
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2014, no Município de Caucaia, e dá outras providências. Download 1198 downloads 20-04-2018 10:36
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Caucaia/CE para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. Download 1233 downloads 20-04-2018 10:37
Altera a Lei n° 2.416, de 23 de abril de 2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2013 no Município de Caucaia. Download 1076 downloads 20-04-2018 10:50
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2013 no Município de Caucaia e altera a Lei n° 2.042, de 05 de agosto de 2009 e dá outras providências. Download 1147 downloads 20-04-2018 10:51
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2013 Download 1141 downloads 20-04-2018 10:52
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caucaia para exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Download 1203 downloads 20-04-2018 11:12
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2012 Download 1117 downloads 22-04-2018 16:12
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caucaia para Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. Download 1137 downloads 22-04-2018 16:02
Altera dispositivos da Lei n° 2.225, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências Download 1113 downloads 22-04-2018 16:09
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Municí­pio de Caucaia e dá outras providências. Download 1100 downloads 22-04-2018 16:07
Institui o Programa de Incentivo à Concientização para Emplacamento de Veículo no Domicílio - PICED, no Municí­pio de Caucaia e dà outras providências. Download 1307 downloads 22-04-2018 16:07
Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituí­da pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências Download 1415 downloads 23-04-2018 7:24
Concede incentivos para as empresas que venham a se instalar no Município de Caucaia, bem como para as Empresas já existentes que se encontrem em fase de expansão ou venha a se expandir, e dá outras providências Download 2514 downloads 23-04-2018 7:25
Dispõe sobre a premiação aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Download 1111 downloads 23-04-2018 7:25
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no Municí­pio de Caucaia e dà outras providências. Download 1099 downloads 23-04-2018 7:25
Altera Dispositivos da LEI Nº 1.169, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Download 1300 downloads 23-04-2018 7:26
Altera o parágrafo primeiro do Art. 25 da Lei nº 1.081, de 12 de ferereiro de 1998, institui o Plano de Cargos e carreiras da área de Tributação, Fiscalização e Administração financeira; Acrescenta o parágrafo único no artigo 3º da Lei 1.643, de 4 de maio de 2005 e dá outras providências. Download 1150 downloads 23-04-2018 7:27
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria e Gestão Tributária e Financeira e dá outras providências. Download 1195 downloads 23-04-2018 7:27
Concede incentivos fiscais com redução da Alíquota de IPTU e ISSQN às empresas que venham a se instalar no Município de Caucaia e dá outras providências. Download 1273 downloads 23-04-2018 7:27
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. Download 1228 downloads 23-04-2018 7:29
Concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis de baixo valor venal, para o exercício orçamentário de 2006 e dá outras providências. Download 1095 downloads 23-04-2018 7:30
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e a cobrar mensalmente Preço Público relativo à ocupação e uso do solo municipal urbano pelo sistema de posteamento, dutos e condutos em vias, calçadas e logradouros públicos e dá outras providências. Download 1375 downloads 23-04-2018 7:32
Altera dispositivos das Leis nº 1.632, e 1.657, de 18 de março de 2005 e 04 de julho de 2005, respectivamente, que dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS no Município de Caucaia e dà outras providências. Download 1076 downloads 23-04-2018 7:33
Institui a Gratificação de Produtividade destinada aos profissionais de saúde ocupantes dos cargos de édico, dentista e enfermeiro, com efetivo exercício no Programa de Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências. Download 1363 downloads 23-04-2018 7:34
Dispõe sobre a descentralização administrativa da despesa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, institui a comissão de Programação Financeira e Crédito Público na forma da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como, altera a Lei nº 1623/2005 e dá outras providências. Download 1553 downloads 23-04-2018 7:34
Altera dispositivo da Lei nº 1.081, de 12 de ferereiro de 1998, que institui o Plano de Cargos e carreiras da área de Tributação, Fiscalização e Administração financeira e dá outras providências. Download 1365 downloads 23-04-2018 7:35
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos Bancos e/ou Instituições Oficiais e dá outras providências. Download 1265 downloads 23-04-2018 7:35
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Caucaia, e dá outras providências. Download 3438 downloads 23-04-2018 7:36
Altera dispositivos da lei n° 1.169/98, consolidação da legislação tributária do município, para atender a lei complementar de n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências. Download 1583 downloads 23-04-2018 7:39
Dispõe sobre o Plano de Cargos e carreiras dos profissionais de nível superior e médio da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências. Download 1153 downloads 23-04-2018 7:42
Dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico, tecnológico e de prestação de serviços, e dá outras providencias. Download 805 downloads 05-01-2022 13:51
LEI N° 3.465, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Caucaia para o exercício financeiro do ano de 2023, compreendendo: I - as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal Download 612 downloads 14-07-2022 16:04

Institui no âmbito do município de Caucaia o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS) relativo a créditos tributários vencidos e não pagos. O PREFEITO DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Caucaia, o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS), com o objetivo de oportunizar, ao sujeito passivo inadimplente com o Fisco Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, quitando os créditos tributários em atraso.

Download 586 downloads 27-09-2022 14:08
Constitui no Município de Caucaia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Download 215 downloads 23-03-2023 16:11
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências Download 298 downloads 03-05-2023 11:26
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU, a ser realizado pela Secretaria de Finanças, Planejamento e orçamento e dá outras providências legais. Download 187 downloads 19-05-2023 8:45
Institui o Programa Especial de Incentivo para Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de  Caucaia - PETRI e dá outras providências. Download 98 downloads 12-12-2023 10:15