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Caucaia, 25/07/2024

LEI N° 3.593, DE 16 DE MAIO DE 2023

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Última Atualiz.: 19-05-2023 8:45

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU, a ser realizado pela Secretaria de Finanças, Planejamento e orçamento e dá outras providências legais.