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Caucaia, 18/06/2024

LEI N° 3.570, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

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Última Atualiz.: 23-03-2023 16:11

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Constitui no Município de Caucaia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.