[google-translator]
Caucaia, 05/10/2024

LEI N° 3.570, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Download

- Estrelas (0)

233 Downloads

Última Atualiz.: 23-03-2023 16:11

Compartilhar
DescriçãoVisualizarVersões

Constitui no Município de Caucaia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.