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Caucaia,
03/10/2023
| Descrição | Download | Downloads | Nome | Última Modificação | Avaliação |
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Anexo a Lei Complementar n° 02, de 23 de dezembro de 2009 Alterada pela Lei Complementar n° 50, de 31 de outubro de 2017 | Download | 5055 downloads | 20-04-2018 10:09 | ||
| Estabelece procedimentos a serem adotadas pela Administração Pública e pelo sujeito passivo cria obrigações acessórias e dá outras providências. | Download | 1435 downloads | 20-04-2018 10:10 | ||
| Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Download | 1532 downloads | 20-04-2018 10:14 | ||
| Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003). | Download | 1562 downloads | 20-04-2018 10:15 | ||
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Lei n 960, de 29 de dezembro de 1995 (PGVI) | Download | 1466 downloads | 27-07-2021 11:09 | ||
| Atualizado até a Lei Complementar nº 102/2021 | Download | 746 downloads | 07-03-2023 15:44 | ||
