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Caucaia, 22/04/2024

2. LEI N.° 1571/03, DE 23 DEZEMBRO DE 2003

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Última Atualiz.: 23-04-2018 7:39

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Altera dispositivos da lei n° 1.169/98, consolidação da legislação tributária do município, para atender a lei complementar de n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências.