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Caucaia,
16/04/2024
O Comitê de Gestão Fiscal – COGESFI, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.189 de 11 de fevereiro de 2021, tem como objetivo uma boa gestão fiscal e participativa no controle e acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas. Com ele surge a necessidade de ter um planejamento fiscal que traga uma ambiência interna e externa para uma execução bem-sucedida dos serviços e políticas públicas adotados no Município de Caucaia, buscando sempre a transparência e a credibilidade do Município na gestão das contas públicas.
Estabelecer diretrizes e definir medidas fiscais a serem seguidas pelos entes e órgãos municipais e assessorar o Prefeito em relação à gestal fiscal do Município.
1. Realizar estudos e propor medidas definidoras dos gastos com pessoal, outras despesas correntes, despesas de capital e dívida pública;
2. Estabelecer, supervisionar e definir diretrizes e medidas relacionadas à organização administrativa da Prefeitura de Caucaia, à racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão fiscal e da gestão de contas do Município;
3. Promover ajustes na programação financeira das entidades e órgãos da administração direta e indireta que não estejam de acordo com as diretrizes e estratégias definidas nas políticas públicas e planos de governo;
4. Determinar os limites financeiros para realização das despesas dos órgãos e entidades da administração pública municipal, objetivando o equilíbrio das contas do Tesouro Municipal;
5. Avaliar as operações de crédito, os contratos de gestão, os convênios, a criação, fusão ou desdobramento de órgãos, entidades, fundos especiais e a contratação de organizações sociais, que impliquem em aumento de despesa para o Tesouro Municipal;
6. Avaliará todos os impactos financeiros de todas as contratações de serviços de terceirização de pessoal e contratos de gestão dos órgãos da administração direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista;
7. Deliberar em matérias específicas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Secretário(a) de Finanças, Planejamento e Orçamento,Chefe de Gabinete do Prefeito, Controlador(a) Geral do Município, Secretário(a) de Administração, Recursos Humanos, Segurança Urbana e Cidadania e Procurador(a) Geral do Município.
