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Caucaia, 22/04/2024

9. LEI Nº 1688, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

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Última Atualiz.: 23-04-2018 7:32

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e a cobrar mensalmente Preço Público relativo à ocupação e uso do solo municipal urbano pelo sistema de posteamento, dutos e condutos em vias, calçadas e logradouros públicos e dá outras providências.