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Caucaia,
28/04/2024
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Última Atualiz.: 27-09-2022 14:08
Institui no âmbito do município de Caucaia o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS) relativo a créditos tributários vencidos e não pagos. O PREFEITO DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Caucaia, o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS), com o objetivo de oportunizar, ao sujeito passivo inadimplente com o Fisco Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, quitando os créditos tributários em atraso.
