[google-translator]
Caucaia, 03/03/2024

LEI N° 3.508, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Download

- Estrelas (0)

518 Downloads

Última Atualiz.: 27-09-2022 14:08

Compartilhar
DescriçãoVisualizarVersões

Institui no âmbito do município de Caucaia o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS) relativo a créditos tributários vencidos e não pagos. O PREFEITO DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Caucaia, o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS), com o objetivo de oportunizar, ao sujeito passivo inadimplente com o Fisco Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, quitando os créditos tributários em atraso.