Cadastro Imobiliário

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Perguntas Frequentes:

1) TENHO UM IMÓVEL EM CAUCAIA, TENHO QUE CADASTRAR ?
2)COMO POSSO SOLICITAR O CADASTRO DO MEU IMÓVEL ?
3)TENHO UM IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, QUE COMPREI A MAIS DE 05(CINCO) ANOS, OU RECEBI DE HERANÇA, MAS NÃO ESTÁ CADASTRADO NA SEFIN, E NÃO POSSUO DOCUMENTO DO IMÓVEL. QUAIS DOCUMENTOS DEVO APRESENTAR PARA CADASTRÁ-LO ?
4) MEU IMÓVEL ESTÁ CADASTRADO, MAS NÃO LEMBRO O NÚMERO DA INSCRIÇÃO OU ESTÁ SEM O DÍGITO. COMO POSSO OBTER A NUMERAÇÃO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ?
5) QUERO FAZER UMA SOLICITAÇÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO, QUAIS OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL DEVO APRESENTAR ?
6) QUERO FAZER UMA SOLICITAÇÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS PESSOAIS NECESSÁRIOS ?
7) QUAL DOCUMENTO DE MEDIDAS DO TERRENO OU DAS EDIFICAÇÕES (CONSTRUÇÕES) POSSO ANEXAR NOS PEDIDOS AO CADASTRO DE IMÓVEIS?
8) COMO POSSO SOLICITAR ALTERAÇÃO CADASTRAL DO MEU IMÓVEL, PARA ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO? POR EXEMPLO: ALTERAÇÃO DE MEDIDAS DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO, ENDEREÇO, ETC ?
9) CONSTRUÍ UMA CASA OU COMÉRCIO NO MEU TERRENO. COMO ATUALIZAR O CADASTRO ?
10) NA NOTIFICAÇÃO DO IPTU DO MEU IMÓVEL NÃO CONSTA MEU NOME, OU APARECE O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO OU DE UMA PESSOA QUE NÃO CONHEÇO. COMO POSSO SOLICITAR A ALTERAÇÃO ?
11) COMPREI PARTE DE UM TERRENO COMO POSSO ATUALIZAR O CADASTRO DO IMÓVEL NA SEFIN ?
12) PRECISO DE DOCUMENTO DO MUNICÍPIO QUE INFORME O NOME DA RUA E A NUMERAÇÃO DE PORTA DO MEU IMÓVEL ?

Sim. Todos os imóveis localizados na área urbana do município devem estar devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal. A inscrição do imóvel garante a emissão, a qualquer tempo, das Certidões tributárias do imóvel, documentos comprobatórios necessários ao registro imobiliário e a regularidade de empresas com sede no município.
Vale ressaltar que a obrigação é legal, prevista no Código Tributário Municipal, e quando solicitada por iniciativa do titular do imóvel não são aplicadas as multas previstas para os casos de omissões, além de poder gozar dos benefícios de isenções tributárias, desde que seja enquadrado em uma das formas prevista em lei.
A área urbana deve ser consultada na lei complementar municipal nº 62/2019, de 12 de fevereiro de 2019.
De forma simplificada, a área urbana de Caucaia compreende a porção norte do município, região entre o limite com Fortaleza e o Porto do Pecém, e da BR 222 até o Oceano, além de algumas áreas situadas na porção sul da BR 222 e outros núcleos urbanos existente no restante do município. Caso precise de orientação sobre o pedido de cadastro, veja a resposta da pergunta “COMO POSSO SOLICITAR O CADASTRO DO MEU IMÓVEL? ”

A solicitação pode ser realizada pelo canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO REQUERENTE, COM FOTO;

• • CPF DO REQUERENTE;
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO REQUERENTE;
  • DOCUMENTO DO IMÓVEL ou DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE (modelo fornecido pela SEFIN, somente p/ pessoas físicas);
  • PLANTA OU CROQUI DA ÁREA DO TERRENO (se houver);

Se houver edificação no terreno deverá acrescentar:

• DECLARAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO (modelo fornecido pela SEFIN, disponível na opção formulários do menu
  principal, do site www.sefin.caucaia.ce.gov.br/formularios);
• PLANTA OU CROQUI DA ÁREA EDIFICADA (Se houver);

Para imóveis particulares de áreas não loteadas e sem matrícula registrada em cartório, o atual titular do imóvel pode apresentar uma Declaração de Titularidade do Imóvel, com modelo disponível no link,
www.sefin.caucaia.ce.gov.br/formulários ou acessando a opção “Formulários” no Menu principal do site da SEFIN. Para realizar o pedido do cadastro veja a orientação na outra pergunta “COMO POSSO SOLICITAR O CADASTRO DO MEU IMÓVEL? ”

O proprietário pode solicitar por e-mail cadastro@sefin.caucaia.ce.gov.br, devendo anexar a cópia do documento de identificação pessoal e do imóvel. ACESSO AO PORTAL DO CONTRIBUINTE:
Endereço eletrônico: www.sefin.caucaia.ce.gov.br
Acessar a opção “SERVIÇOS” do menu principal, e em seguida a opção “PORTAL DO CONTRIBUINTE”. Realizado o login , o contribuinte tem acesso a diversos serviços.

Deve ser apresentado um dos documentos abaixo, observado as condições para cada caso.

Na minha Minuta ou Contrato de Compra e Venda de lote de loteamento não consta o reconhecimento de firma (atesto da assinatura pelo cartório) do vendedor, o que faço? Orientamos que verifique junto ao vendedor o cartório no qual possa fazer o respectivo reconhecimento de firma. Na impossibilidade, deverá apresentar a minuta do lote e a respectiva Certidão de Ônus do lote, emitida pelo cartório de Registro de Imóveis.
Além destes, é necessário entregar a Declaração de Titularidade do Imóvel, com modelo disponibilizado pela SEFIN no link, www.sefin.caucaia.ce.gov.br/formulários ou acessando a opção “Formulários” no Menu principal do site da SEFIN.
Tenho o documento da minha casa, que comprei ou recebi de herança, mas não consta o reconhecimento de firma (atesto da assinatura pelo cartório) do vendedor ou do doador, o que faço? Orientamos que verifique junto ao vendedor ou doador o cartório no qual possa fazer o respectivo reconhecimento de firma. Na impossibilidade, deverá apresentar a Declaração de Titularidade do Imóvel, com modelo disponibilizado pela SEFIN no link, www.sefin.caucaia.ce.gov.br/formulários ou acessando a opção “Formulários” no Menu principal do site da SEFIN.

Para a Pessoa Física titular do imóvel, representante legal ou sócio administrador:

• DOC. IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, Passaporte, Cart. Reservista com foto, Carteira de Trabalho emitida após 27 de janeiro de 1997 com foto, Identidade emitidas por ordens de conselhos de classe, Identificação emitida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros);
• CPF / CNPJ (Comprovantes emitidos no site da Receita Federal ou constante em Documento de Identificação
  Válido)
• Comprovante de endereço do contribuinte;

Solicitação realizada diretamente pelo representante legal deverá acompanhar da cópia do respectivo documento da outorga.

Para a Pessoa Jurídica, são:

CONTRATO SOCIAL / ESTATUTO SOCIAL c/ ÚLTIMO ADITIVO (ou QSA) OU Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

A solicitação pode ser realizada pelo canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:

• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROPRIETÁRIO, COM FOTO;
• CPF DO PROPRIETÁRIO;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO;
• DOCUMENTO DO IMÓVEL (OPCIONAL QUANDO O REQUERENTE FOR O CONTRIBUINTE)
• PLANTA OU CROQUI DA ÁREA EDIFICADA (Se revisão de área construída);
• PLANTA OU CROQUI ÁREA TERRENO (Se revisão da área do terreno);
• DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO.

A solicitação pode ser realizada pelo canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:

• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROPRIETÁRIO, COM FOTO;
• CPF DO PROPRIETÁRIO;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO;
• DOCUMENTO DO IMÓVEL (OPCIONAL QUANDO O REQUERENTE FOR O CONTRIBUINTE);
• DECLARAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO (modelo fornecido pela SEFIN, disponível na opção formulários do menu
  principal, do site www.sefin.caucaia.ce.gov.br);
• PLANTA OU CROQUI DA ÁREA EDIFICADA (Se houver edificação no terreno);

A solicitação pode ser realizada pelo canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:

• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO REQUERENTE, COM FOTO;
• CPF DO REQUERENTE;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO REQUERENTE;
• DOCUMENTO DO IMÓVEL; (ver requisitos do documento na pergunta “QUERO FAZER UMA SOLICITAÇÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO, QUAIS OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL DEVO APRESENTAR? ”)

Existem duas situações a serem consideradas. Veja os itens “A” e “B”:
A) Para imóveis com registro imobiliário:

Primeiramente, será necessário o pedido de autorização do parcelamento do solo, desmembramento, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental de Caucaia (SEPLAM), devendo procurar o órgão para orientações quanto ao procedimento.

Munido da autorização, a solicitação de desmembramento do cadastro do imóvel na SEFIN pode ser realizada por meio do canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:

• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROPRIETÁRIO, COM FOTO;
• CPF DO PROPRIETÁRIO;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO;
• DOCUMENTO DO IMÓVEL;
• PLANTA OU CROQUI DO TERRENO;
• DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO;

B) Para imóveis sem registro imobiliário, somente para fins fiscais do IPTU:

Os desmembramentos de posses inscritas no cadastro imobiliário, para fins fiscais, podem ser solicitados quando ocorre a transferência de parte do imóvel.

Como solicitar a abertura de inscrição (ões) para o (s) terreno (s) desmembrado (s)?

A solicitação pode ser realizada pelo canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:

• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO REQUERENTE, COM FOTO;
• CPF DO REQUERENTE;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO REQUERENTE;
• DOCUMENTO DO IMÓVEL ou DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE (modelo fornecido pela SEFIN, somente p/ pessoas físicas);
• PLANTA OU CROQUI DA ÁREA DO TERRENO (se houver);
  Se houver edificação no terreno deverá acrescentar:
• DECLARAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO (modelo fornecido pela SEFIN, disponível na opção formulários do menu
  principal, do site www.sefin.caucaia.ce.gov.br);
• PLANTA OU CROQUI DA ÁREA EDIFICADA (Se houver edificação no terreno);

Os imóveis inseridos na área urbana devem estar inscritos no cadastro municipal, podendo ser emitida a CND de IPTU para fins de comprovação de endereço do imóvel. A emissão da CND está disponível no site da SEFIN, www.sefin.caucaia.ce.gov.br. O documento de Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é documento oficial e apresentar as seguintes informações do imóvel: inscrição imobiliária, nome do titular, endereço completo e medidas do imóvel.

Caso na CND não conste o número de porta junto ao endereço do imóvel, deverá ser solicitado a atualização do cadastro, pois a informação depende diretamente da inclusão dos dados da edificação no cadastro imobiliário.

Caso o imóvel esteja na área urbana e não esteja cadastrado na SEFIN, o titular do imóvel deverá solicitar a inscrição para posterior emissão da CND. Caso precise de mais informação para o cadastro consulte as orientações na pergunta “COMO POSSO SOLICITAR O CADASTRO DO MEU IMÓVEL? “

A área urbana deve ser consultada na lei complementar municipal nº 62/2019, de 12 de fevereiro de 2019. De forma simplificada, a área urbana de Caucaia compreende a porção norte do município, região entre o limite com Fortaleza e o Porto do Pecém, e da BR 222 até o Oceano, além de algumas áreas situadas na porção sul da BR 222 e outros núcleos urbanos existente no restante do município.

Caso a CND não atenda a sua demanda, ou o imóvel esteja na área rural, poderá ser solicitada uma declaração de endereço, por meio de requerimento a ser protocolado no atendimento da SEFIN Caucaia.

Veja abaixo como solicitar a declaração:

A solicitação pode ser realizada pelo canal digital “PORTAL DO CONTRIBUINTE”, ou presencialmente no endereço Rua Coronel Correia, 1767 – Centro, Caucaia – CE, 61600-004, devendo apresentar a cópia dos seguintes documentos:

• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROPRIETÁRIO, COM FOTO;
• CPF DO PROPRIETÁRIO;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO;
• DOCUMENTO DO IMÓVEL (opcional quando o requerente for o contribuinte ou imóvel for localizado na área rural do município);
• INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL; (se urbano)