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Caucaia, 22/04/2024

13. LEI Nº 1.800, 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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Última Atualiz.: 23-04-2018 7:27

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria e Gestão Tributária e Financeira e dá outras providências.