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Caucaia, 03/03/2024

35. LEI Nº 3.029, DE 24 DE JUNHO DE 2019

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Última Atualiz.: 18-09-2019 13:25

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2019 no Municí­pio de Caucaia, e dá outras providências.