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Caucaia, 22/04/2024

Decretos

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Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência previsto nos artigos 2º e 7º da Lei nº 3.029, de 24 de junho de 2019, na forma que indica. Download 1076 downloads 18-09-2019 13:28

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências.

Download 1155 downloads 06-07-2018 11:29
Dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dí¬vida Ativa do Municí¬pio de Caucaia, e dá outras providências. Download 1622 downloads 05-06-2018 21:46
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2016, e dá outras providências. Download 1090 downloads 05-06-2018 21:46
Acrescenta a Seção VII ao Capítulo II do Decreto n° 319, de 04 de Outubro de 2011, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS) e dá outras providências. Download 1108 downloads 05-06-2018 21:46
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2015, e dá outras providências. Download 1167 downloads 05-06-2018 21:45
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei N° 2.586, de 19 de Novembro de 2014, e dá outras providências. Download 1321 downloads 05-06-2018 21:44
Regulamentação sobre os procedimentos legais para a permissão por parte dos interessados em realizar eventos de diversão pública no município de Caucaia. Download 2005 downloads 05-06-2018 21:44
Dispões sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial de 2014, e dá outras providências. Download 1045 downloads 05-06-2018 21:43
Dispõe sobre o uso do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. Download 1179 downloads 05-06-2018 21:43
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. Download 1141 downloads 05-06-2018 21:42
Altera os Decretos nos 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do “Habite-se”e procedimentos de fiscalização, respectivamente. Download 1204 downloads 05-06-2018 21:42
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências. Download 1391 downloads 05-06-2018 21:42
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2013, e dá outras providências. Download 1180 downloads 05-06-2018 21:42
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento por meio do portal da Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. Download 1382 downloads 05-06-2018 21:41
Dispõe sobre a implantação e emissão para os prestadores de serviços da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) e dá outras providências. Download 1346 downloads 05-06-2018 21:41
Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Exercício de 2012 e dá outras providências. Download 1105 downloads 05-06-2018 21:41
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia(SEFIN). Download 1431 downloads 05-06-2018 21:40
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências. Download 1924 downloads 05-06-2018 21:40
Dispõe sobre a emissão do "Habite-se" por meio do sistema Habite-se Web e dá outras providências. Download 1423 downloads 05-06-2018 21:38
Institui calendário de pagamentos para Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. Download 1094 downloads 05-06-2018 21:37
Dispõe sobre o cálculo do valor do ISS sobre a atividade de construção civil relativo a retenção na fonte pelo proprietário da obra e dà outras providências. Download 2117 downloads 05-06-2018 21:37
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Administração Tributária Municipal e dà outras providências Download 1347 downloads 05-06-2018 21:37
Estabelece o horário da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia e dá outras providências. Download 1127 downloads 05-06-2018 21:36
Download 1213 downloads 05-06-2018 21:32
Download 1092 downloads 05-06-2018 21:33
Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços – DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências. Download 1365 downloads 05-06-2018 21:38
Download 667 downloads 06-05-2021 4:57
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Download 3468 downloads 05-06-2018 21:35
Download 950 downloads 06-04-2021 15:36
Download 890 downloads 05-05-2021 20:41
Download 1036 downloads 13-05-2021 10:17
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.217, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre as datas de vencimentos, modalidades de pagamento e a atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Download 686 downloads 14-09-2021 10:34

Informamos que conforme Decreto nº 1.258, de 15 de março de 2022, os prazos das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da competência de fevereiro/2022, ficam prorrogados para o dia 21 de março de 2022.

Download 1674 downloads 16-03-2022 15:04

Dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2022, e dá outras providências.

Download 623 downloads 06-05-2022 14:19

Altera, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento de ISS fixado pelo Decreto nº 54, de 20 de abril de 2009, que estabelece procedimentos a serem adotados pela Administração Pública e pelo sujeito passivo, cria obrigações acessórias e dá outras providências

Download 600 downloads 17-05-2022 10:08
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA INTERNA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEFIN Download 711 downloads 01-06-2022 12:15
Altera o Decreto nº 1.273, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura interna da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 59, da Lei Orgânica do Município de Caucaia, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.269, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento à nova realidade imposta pelos avanços na gestão eficiente da coisa pública; Download 285 downloads 28-02-2023 15:26
Institui e indica os integrantes da Comissão de Avaliação de Valores Imobiliários (CAVI) para proceder a gestão da revisão da Planta de Valores Imobiliários (PVI), fixada através da Lei nº 960, de 29 de dezembro de 1995. Download 198 downloads 25-04-2023 13:30
Dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2023, e dá outras providências. Download 201 downloads 10-05-2023 9:27
Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2023, de que trata a Lei N° 3.586, de 26 de abril de 2023 que Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências. Download 133 downloads 13-07-2023 13:04
Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2023, de que trata a Lei n° 3.586, de 26 de abril de 2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências. Download 157 downloads 13-07-2023 13:19
Altera os prazos para pagamento do quota única e primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2023, previstos no Decreto N° 1.335 de 08 de maio de 2023 e dá outras  providências. Download 144 downloads 13-07-2023 13:20
Regulamenta o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, instituído pelo art. 107 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009. Download 132 downloads 06-09-2023 9:16