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Caucaia, 03/03/2024

DECRETO Nº 1.270, DE 16 DE MAIO DE 2022

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Última Atualiz.: 17-05-2022 10:08

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Altera, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento de ISS fixado pelo Decreto nº 54, de 20 de abril de 2009, que estabelece procedimentos a serem adotados pela Administração Pública e pelo sujeito passivo, cria obrigações acessórias e dá outras providências