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Caucaia, 03/03/2024

DECRETO N° 449 de 06 de maio de 2013

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Última Atualiz.: 05-06-2018 21:42

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Altera os Decretos nos 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do “Habite-se”e procedimentos de fiscalização, respectivamente.