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Caucaia, 23/06/2024

DECRETO N° 435 de 13 de março de 2013.

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Última Atualiz.: 05-06-2018 21:42

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Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.