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Caucaia, 25/07/2024

DECRETO N° 316 , 18 de agosto de 2008.

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Última Atualiz.: 05-06-2018 21:38

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Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços – DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências.