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Caucaia, 18/06/2024

DECRETO Nº 1.362, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

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Última Atualiz.: 06-09-2023 9:16

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Regulamenta o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal – CADIM, instituído pelo art. 107 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009.