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Caucaia, 18/06/2024

DECRETO N° 1.061, de 16 de Setembro de 2019

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Última Atualiz.: 18-09-2019 13:28

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Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência previsto nos artigos 2º e 7º da Lei nº 3.029, de 24 de junho de 2019, na forma que indica.