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Caucaia, 21/09/2023

TABELA ANEXO VII – LEI 1169

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Última Atualiz.: 20-04-2018 10:15

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Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).