Caucaia, Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019

Código Tributário

Legislação
   Código Tributário

Atualizado até a Lei Complementar 57/2018.

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Anexo a Lei Complementar n° 02, de 23 de dezembro de 2009 Alterada pela Lei Complementar n° 50, de 31 de outubro de 2017

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Estabelece procedimentos a serem adotadas pela Administração Pública e pelo sujeito passivo cria obrigações acessórias e dá outras providências. 310 downloads Download
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 321 downloads Download
Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003). 326 downloads Download