| Legislação | |||
| Código Tributário | |||
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Atualizado até a Lei Complementar 57/2018. | 4168 downloads | Download | |
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Anexo a Lei Complementar n° 02, de 23 de dezembro de 2009 Alterada pela Lei Complementar n° 50, de 31 de outubro de 2017 | 2284 downloads | Download | |
| Estabelece procedimentos a serem adotadas pela Administração Pública e pelo sujeito passivo cria obrigações acessórias e dá outras providências. | 609 downloads | Download | |
| Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | 663 downloads | Download | |
| Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003). | 655 downloads | Download | |
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