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Caucaia, 23/06/2024

2019 – Lei Complementar Nº 73, de 05 de Setembro de 2019

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Última Atualiz.: 03-10-2019 9:31

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Dispõe sobre a isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI referente aos imóveis financiados oriundos de Programas Habitacionais de interesse social, e dá outras providências.