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Caucaia, 03/03/2024

2017 – Lei Complementar N° 51, de 16 de Novembro de 2017

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Última Atualiz.: 20-04-2018 10:16

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Dispõe sobre a isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI referente aos imóveis financiados oriundos de Programas Habitacionais de interesse social, e dá outras providências.