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Caucaia, 28/09/2023

2017 – Lei Complementar N° 48, de 17 de Outubro de 2017

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Última Atualiz.: 20-04-2018 10:18

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Altera e acrescenta dispositivos, da Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia, ”Disciplina sobre o protesto da Divida Ativa”, e dá outras providências.