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Caucaia, 22/04/2024

2014 – LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

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Última Atualiz.: 20-04-2018 10:21

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Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), e cria incentivos fiscais visando a regularização de imóveis no Município de Caucaia e dá outras providências.