LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 19 DE ABRIL DE 2023

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Última Atualiz.: 25-04-2023 13:28

Dispõe sobre isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI referente aos imóveis oriundos de Programas Habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

SEFIN

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