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Caucaia, 22/04/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

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Última Atualiz.: 14-06-2023 11:16

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso II da Lei Orgânica do Município.