REFIS 2021

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A Prefeitura de Caucaia promove uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município, sendo uma delas o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que foi instituído pela lei complementar 88 e entrou em vigor no dia 23 de abril de 2021.

O Refis para o exercício de 2021 busca promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O Refis abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir:

Pagamento à vista com desconto nos encargos:
– 100% até 30/07
– 90% de 01/08 a 30/09
– 80% de 01/10 a 30/12

Para pagamento parcelado:

Até 06 parcelas com desconto de 70%
De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%
De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%
De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto
Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.

Para aderir ao REFIS, acesse o Portal do Contribuinte ou envie e-mail:

– https://portalcontribuinte.sefin.caucaia.ce.gov.br/login

– arrecadacao@sefin.caucaia.ce.gov.br

Dúvidas:
Telefones Setor de Arrecadação: (85) 3387-7346 e (85) 3387-7347