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Caucaia,
26/04/2024
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Última Atualiz.: 20-04-2018 10:18
Altera e acrescenta dispositivos, da Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia, ”Disciplina sobre o protesto da Divida Ativa”, e dá outras providências.
