Mudança vale para pessoas físicas que utilizavam o emissor municipal. A Sefin já havia divulgado o calendário de migração para as empresas prestadoras de serviços.
A partir de 20 de novembro de 2026, os contribuintes pessoas físicas que utilizavam o sistema municipal de Caucaia para emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS-A) deverão emitir o documento exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança foi oficializada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) no Comunicado nº 02/2026 (clique aqui para ler o comunicado na íntegra).
O emissor municipal de notas avulsas está indisponível desde 17 de novembro para a transição. A emissão será retomada no dia 20 de novembro, já na plataforma nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional)
Como emitir a nota avulsa
O contribuinte deve acessar o Emissor Web Nacional e entrar com a conta gov.br, com certificado digital ou com o cadastro feito no próprio ambiente do emissor. Acesse o Emissor Nacional da NFS-e.
Sefin já havia divulgado o calendário para as empresas
Em comunicado anterior, a Sefin informou às empresas prestadoras de serviços estabelecidas em Caucaia que a migração para o Emissor Nacional ocorre em etapas, conforme o regime tributário. A medida segue as diretrizes de padronização dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).
| Início da obrigatoriedade | Quem deve usar o Emissor Nacional |
|---|---|
| 1º de novembro de 2026 | Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. |
| 20 de novembro de 2026 | Pessoas físicas que emitiam a Nota Fiscal de Serviços Avulsa pelo sistema municipal. |
| 1º de dezembro de 2026 | Demais contribuintes que emitem NFS-e pelo sistema municipal, incluindo empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real. |
Os prestadores de serviços podem emitir a NFS-e pelo Portal Web Nacional, pelo aplicativo NFS-e Mobile, quando disponível para o perfil do contribuinte, ou por sistemas de gestão integrados ao ambiente nacional. A Sefin orienta as empresas e seus responsáveis contábeis a providenciar o credenciamento com antecedência e, quando necessário, testar a integração antes do prazo.
Serviços municipais do ISSQN
O Município continua responsável pela fiscalização e pela arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As regras de apuração, vencimento e pagamento seguem a legislação municipal. O portal local continuará disponível para consultar notas emitidas antes da migração e cumprir obrigações acessórias, como a escrituração de serviços tomados.