Sessão marca o início dos trabalhos da nova composição do Conselho de Recursos Tributários (CRT), reafirmando o compromisso com a justiça fiscal e a imparcialidade nas decisões.
Na última sexta-feira (6), o Contencioso Administrativo Tributário (CAT) de Caucaia realizou seu primeiro julgamento desde a posse dos novos membros do Conselho de Recursos Tributários (CRT). A sessão ocorreu na sede da Secretaria de Finanças (Sefin) e contou com a participação de representantes da Fazenda Pública, do representante do contribuinte e da Procuradoria Geral do Município (PGM).
O CRT, que foi instituído pela Lei Complementar n.º 02, de 23 de dezembro de 2009, e regulamentado pelo Decreto n.º 435, de 13 de março de 2013, tem a missão de assegurar a imparcialidade na solução dos litígios tributários e promover a justiça fiscal. O órgão atua no julgamento de recursos interpostos por contribuintes contra decisões fiscais de primeira instância, além de analisar processos que apresentam indícios de crimes contra a ordem tributária.
A presidente do CRT, Maria Miracélia Farias de Oliveira, destacou a importância do momento e o compromisso da nova equipe. “Este primeiro julgamento simboliza nosso compromisso em garantir uma análise técnica, justa e imparcial dos processos tributários. Nosso objetivo é promover a justiça fiscal e assegurar o equilíbrio entre o direito dos contribuintes e o interesse público”, afirmou a presidente.
Composição do Conselho
O CRT é um órgão colegiado e paritário, formado por representantes da Secretaria de Finanças (Sefin), representantes dos contribuintes e um procurador municipal. Na sessão de julgamento inaugural, estiveram presentes a presidente Maria Miracélia Farias de Oliveira; a secretária do Conselho, Wallucia Cunha Sales; o representante da PGM, Helano Landim de Albuquerque; a conselheira titular representante da Fazenda Pública Municipal, Maria Claudinete Lopes Matos; o conselheiro titular representante dos contribuintes, Erico Costa de Araújo; e o representante advogado do contribuinte sr (…)
Saudação do secretário de Finanças
Ao final da sessão, o secretário de Finanças, Bruno Pimenta, esteve presente no plenário para saudar os membros do CRT e reforçar a importância da atuação do Conselho para a gestão fiscal do município.
“Este é um momento histórico para o Contencioso Administrativo Tributário de Caucaia. O CRT é um espaço de diálogo e justiça fiscal, onde se busca o equilíbrio entre o direito dos contribuintes e a arrecadação tributária justa. Reforço o compromisso da gestão em apoiar a autonomia e o bom funcionamento deste órgão”, declarou o secretário.
A presidente, Celita Farias, também comentou sobre a relevância do Contencioso Administrativo Tributário para o município. “O CAT tem um papel essencial no fortalecimento da justiça tributária. Sua atuação garante transparência, segurança jurídica e mais equilíbrio nas decisões fiscais”, destacou.
O funcionamento do Contencioso simboliza um avanço na governança fiscal de Caucaia, ao garantir aos contribuintes um espaço legítimo para a revisão de decisões administrativas. O Conselho tem autonomia administrativa e decisória, o que assegura sua independência nas deliberações, além de ser uma ferramenta de fortalecimento da justiça tributária, aproximando o contribuinte da administração pública e promovendo o diálogo entre as partes.
