A obrigatoriedade passa a valer em 1º de dezembro de 2026.
A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN) de Caucaia informa que, a partir de 1º de dezembro de 2026, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida abrange as empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e dos demais regimes sujeitos à emissão de NFS-e.
Simples Nacional. Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, o uso do Emissor Nacional é obrigatório desde 1º de novembro de 2026.
Como emitir a NFS-e
Os prestadores de serviços poderão emitir a NFS-e no ambiente nacional por uma das seguintes modalidades:
– Portal Web Nacional: emissão diretamente pelo navegador, mediante acesso autenticado à plataforma.
– Aplicativo NFS-e Mobile: emissão simplificada em dispositivos móveis, como smartphones e tablets.
– Sistemas próprios (Web Service/API): emissão integrada para contribuintes que utilizam softwares de gestão (ERPs), mediante adequação técnica ao ambiente nacional.
Serviços disponíveis no sistema municipal do ISS
O sistema municipal do ISS continuará disponível para consulta das notas fiscais emitidas antes da migração e para o cumprimento das obrigações acessórias, como a escrituração dos serviços tomados.
A apuração, o vencimento e o pagamento do imposto continuarão seguindo as regras estabelecidas na legislação municipal.