Sefin Caucaia orienta contribuintes do ISS sobre o uso do Emissor Nacional da NFS-e

A obrigatoriedade passa a valer em 1º de dezembro de 2026.

A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN) de Caucaia informa que, a partir de 1º de dezembro de 2026, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida abrange as empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e dos demais regimes sujeitos à emissão de NFS-e.

Simples Nacional. Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, o uso do Emissor Nacional é obrigatório desde 1º de novembro de 2026.

Como emitir a NFS-e

Os prestadores de serviços poderão emitir a NFS-e no ambiente nacional por uma das seguintes modalidades:

– Portal Web Nacional: emissão diretamente pelo navegador, mediante acesso autenticado à plataforma.

– Aplicativo NFS-e Mobile: emissão simplificada em dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

– Sistemas próprios (Web Service/API): emissão integrada para contribuintes que utilizam softwares de gestão (ERPs), mediante adequação técnica ao ambiente nacional.

Serviços disponíveis no sistema municipal do ISS

O sistema municipal do ISS continuará disponível para consulta das notas fiscais emitidas antes da migração e para o cumprimento das obrigações acessórias, como a escrituração dos serviços tomados.

A apuração, o vencimento e o pagamento do imposto continuarão seguindo as regras estabelecidas na legislação municipal.


Acesse o comunicado aqui: https://sefin.caucaia.ce.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/Comunicado-aos-contribuintes-do-ISS.pdf