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Caucaia, 28/03/2024

Contencioso – Estrutura

  • Estrutura Administrativa:

Primeira Instância: Auditoria;
Segunda e Última: Conselho de Recursos Tributários.

  • Membros:

PRESIDENTE:
Maria Miracélia Farias de Oliveira
CONSELHEIRO TITULAR:
Júlio Alcides Espinola Filho
CONSELHEIRO TITULAR CLASSISTA:
André Souza de Lima
PROCURADOR:
Helano Landin Albuquerque
SECRETÁRIA:
Roberta Gomes Xavier
CONSELHEIRA SUPLENTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL:
Maria Claudinete Lopes Matos
CONSELHEIRA SUPLENTE CLASSISTA:
Cristiano Moraes da Silva
JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA:
José Jorge Vieira Alcântara
JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA:
Regina Cláudia Barbosa Ramos