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| RESOLUÇÃO Nº | EMENTA: |
| RESOLUÇÃO Nº 01/2023 | EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO SUBMETIDOS À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS – CRT. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO NA DECISÃO SINGULAR. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO OPINATIVO DA PGM. |
| RESOLUÇÃO Nº 02/2023 | EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO. ISSQN – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARAÇO FISCAL E NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000330/2020 TOTALMENTE PROCEDENTE; DEMAIS AUTOS: PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO SUBMETIDOS À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS – CRT. AI 000330/2019, JULGADO IMPROCEDENTE, O OS DEMAIS AUTOS TODOS NULOS POR VÍCIO FORMAL. |
| RESOLUÇÃO Nº 03/2023 | EMENTA: REAVALIAÇÃO DE IMPOSTO. ITBI. REVISÃO NO CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO SUBETIDO À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS – CRT. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL NA DECISÃO SINGULAR. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM O PARECER OPINATIVO DA PGM. |
| RESOLUÇÃO Nº 04/2023 | EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO – ISS DA CONSTRUÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. |
| RESOLUÇÃO Nº 05/2023 | EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO. ISSQN-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: A.I. 0094: PROCEDENTE; A.I. 0095: IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO SUBMETIDO À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. |
| RESOLUÇÃO Nº 06/2023 | EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO – ISSQN. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DIVERGÊNCIA NA FORMA DA AUTUAÇÃO. JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDENCIA DO AUTO. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS. |
| RESOLUÇÃO Nº 07/2023 | EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS CONSTRUÇÃO CIVIL; DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA TEMPESTIVA, COM ANÁLISE DO MÉRITO; RECURSO DE OFÍCIO; ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT; RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. |
| RESOLUÇÃO Nº 08/2023 | EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO INEXATA DE DMISS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. |
| RESOLUÇÃO Nº 09/2023 | EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. |
| RESOLUÇÃO Nº 10/2023 | EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA TEMPESTIVA, COM ANÁLISE DO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO; RECURSO DE OFÍCIO; ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT; NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. |
| RESOLUÇÃO Nº 11/2023 | EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÕES POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EM CONSONANCIA COM O PARECER OPINATIVO DA PGM. |