Caucaia, Domingo, 17 de Novembro de 2019

Coordenação de Dívida Ativa

  • Responsável: José Irapuan Santos da Rocha
    • Controle da legalidade e regularidade dos créditos;
    • Registro no Cadastro da Dívida;
    • Geração de CDA`s;
    • Encaminhamento das CDA`s à Procuradoria Geral do Município para execução judicial;
    • Análise dos processos de prescrição e remissão;
    • Envio de CDA`s para cobrança extrajudicial – Protesto (em desenvolvimento)

Finalidade

É composta pelo Núcleo de Dívida e Cobrança; tem a função de reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, bem como a identificação e controle dos casos passíveis de inscrição. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias, trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade dos débitos vencidos e não pagos, sendo portanto uma dívida líquida, certa e exigível. A finalidade da inscrição é a geração da Certidão da Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo que permite ao município a cobrança judicial e extrajudicial.