É composta pelo Núcleo de Dívida e Cobrança; tem a função de reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, bem como a identificação e controle dos casos passíveis de inscrição. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias, trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade dos débitos vencidos e não pagos, sendo portanto uma dívida líquida, certa e exigível. A finalidade da inscrição é a geração da Certidão da Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo que permite ao município a cobrança judicial e extrajudicial.
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Caucaia,
26/04/2024
