Caucaia, Domingo, 17 de Novembro de 2019

6. LEI Nº 1652/05, 13 de junho de 2005

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Dispõe sobre a descentralização administrativa da despesa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, institui a comissão de Programação Financeira e Crédito Público na forma da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como, altera a Lei nº 1623/2005 e dá outras providências.