Caucaia, Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2020

13. LEI Nº 1.800, 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria e Gestão Tributária e Financeira e dá outras providências.