LEI N° 3.465, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO
DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Caucaia para o exercício financeiro do ano de 2023, compreendendo: I – as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; II – a organização e estrutura dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal