Caucaia, Domingo, 08 de Dezembro de 2019

27. LEI N. ° 2.416, DE 23 DE ABRIL DE 2013

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o ano de 2013 no Município de Caucaia e altera a Lei n° 2.042, de 05 de agosto de 2009 e dá outras providências.