Caucaia, Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2020

19. LEI N° 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.

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Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituí­da pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências