Caucaia, Segunda-Feira, 19 de Abril de 2021

19. LEI N° 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.

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Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituí­da pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências