Caucaia, Domingo, 08 de Dezembro de 2019

2017 – LEI COMPLEMENTAR N 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.