Caucaia, Terca-Feira, 29 de Setembro de 2020

Instrução Normativa nº 03-2011

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto n° 319, de 04 de outubro de 2011, para os prestadores de serviços que realizam os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.