Caucaia, 08/12/2022

Leis

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2019 no Municí­pio de Caucaia, e dá outras providências. Download 756 downloads 18-09-2019 14:25
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2017 no Municí­pio de Caucaia, e dá outras providências. Download 889 downloads 20-04-2018 11:25
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2015 no Município de Caucaia, e dá outras providêcias. Download 810 downloads 20-04-2018 11:30
Institui o Programa Nossa Nota Caucaia que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica. Download 1033 downloads 20-04-2018 11:30
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015. Download 818 downloads 20-04-2018 11:31
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2014, no Município de Caucaia, e dá outras providências. Download 831 downloads 20-04-2018 11:36
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Caucaia/CE para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. Download 828 downloads 20-04-2018 11:37
Altera a Lei n° 2.416, de 23 de abril de 2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2013 no Município de Caucaia. Download 721 downloads 20-04-2018 11:50
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2013 no Município de Caucaia e altera a Lei n° 2.042, de 05 de agosto de 2009 e dá outras providências. Download 783 downloads 20-04-2018 11:51
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2013 Download 738 downloads 20-04-2018 11:52
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caucaia para exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Download 824 downloads 20-04-2018 12:12
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2012 Download 728 downloads 22-04-2018 17:12
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caucaia para Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. Download 758 downloads 22-04-2018 17:02
Altera dispositivos da Lei n° 2.225, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências Download 744 downloads 22-04-2018 17:09
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Municí­pio de Caucaia e dá outras providências. Download 744 downloads 22-04-2018 17:07
Institui o Programa de Incentivo à Concientização para Emplacamento de Veículo no Domicílio - PICED, no Municí­pio de Caucaia e dà outras providências. Download 945 downloads 22-04-2018 17:07
Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituí­da pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências Download 1015 downloads 23-04-2018 8:24
Concede incentivos para as empresas que venham a se instalar no Município de Caucaia, bem como para as Empresas já existentes que se encontrem em fase de expansão ou venha a se expandir, e dá outras providências Download 2061 downloads 23-04-2018 8:25
Dispõe sobre a premiação aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Download 760 downloads 23-04-2018 8:25
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no Municí­pio de Caucaia e dà outras providências. Download 736 downloads 23-04-2018 8:25
Altera Dispositivos da LEI Nº 1.169, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Download 836 downloads 23-04-2018 8:26
Altera o parágrafo primeiro do Art. 25 da Lei nº 1.081, de 12 de ferereiro de 1998, institui o Plano de Cargos e carreiras da área de Tributação, Fiscalização e Administração financeira; Acrescenta o parágrafo único no artigo 3º da Lei 1.643, de 4 de maio de 2005 e dá outras providências. Download 786 downloads 23-04-2018 8:27
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria e Gestão Tributária e Financeira e dá outras providências. Download 811 downloads 23-04-2018 8:27
Concede incentivos fiscais com redução da Alíquota de IPTU e ISSQN às empresas que venham a se instalar no Município de Caucaia e dá outras providências. Download 878 downloads 23-04-2018 8:27
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. Download 867 downloads 23-04-2018 8:29
Concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis de baixo valor venal, para o exercício orçamentário de 2006 e dá outras providências. Download 739 downloads 23-04-2018 8:30
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e a cobrar mensalmente Preço Público relativo à ocupação e uso do solo municipal urbano pelo sistema de posteamento, dutos e condutos em vias, calçadas e logradouros públicos e dá outras providências. Download 874 downloads 23-04-2018 8:32
Altera dispositivos das Leis nº 1.632, e 1.657, de 18 de março de 2005 e 04 de julho de 2005, respectivamente, que dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS no Município de Caucaia e dà outras providências. Download 700 downloads 23-04-2018 8:33
Institui a Gratificação de Produtividade destinada aos profissionais de saúde ocupantes dos cargos de édico, dentista e enfermeiro, com efetivo exercício no Programa de Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências. Download 935 downloads 23-04-2018 8:34
Dispõe sobre a descentralização administrativa da despesa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, institui a comissão de Programação Financeira e Crédito Público na forma da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como, altera a Lei nº 1623/2005 e dá outras providências. Download 1045 downloads 23-04-2018 8:34
Altera dispositivo da Lei nº 1.081, de 12 de ferereiro de 1998, que institui o Plano de Cargos e carreiras da área de Tributação, Fiscalização e Administração financeira e dá outras providências. Download 920 downloads 23-04-2018 8:35
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos Bancos e/ou Instituições Oficiais e dá outras providências. Download 846 downloads 23-04-2018 8:35
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Caucaia, e dá outras providências. Download 2967 downloads 23-04-2018 8:36
Altera dispositivos da lei n° 1.169/98, consolidação da legislação tributária do município, para atender a lei complementar de n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências. Download 1051 downloads 23-04-2018 8:39
Dispõe sobre o Plano de Cargos e carreiras dos profissionais de nível superior e médio da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências. Download 796 downloads 23-04-2018 8:42
Dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico, tecnológico e de prestação de serviços, e dá outras providencias. Download 330 downloads 05-01-2022 14:51
LEI N° 3.465, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Caucaia para o exercício financeiro do ano de 2023, compreendendo: I - as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal Download 228 downloads 14-07-2022 17:04

Institui no âmbito do município de Caucaia o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS) relativo a créditos tributários vencidos e não pagos. O PREFEITO DE CAUCAIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Caucaia, o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS), com o objetivo de oportunizar, ao sujeito passivo inadimplente com o Fisco Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, quitando os créditos tributários em atraso.

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