Caucaia, Terca-Feira, 18 de Dezembro de 2018

Isenções

  • São isentos do IPTU os imóveis construídos pertencentes:

À viúvo(a), órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente

Condições:

    • – Rendimentos não superiores a 02(dois) salários mínimos;
    • – Possuir somente um imovel no município;
    • – Residir no imóvel;

À Funcionário Público Municipal

Condições:

    • – Residir no imóvel;

À Ex-combatente, bem como a sua viúva

Condições:

    • – Possuir somente um imovel no município;
    • – Residir no imóvel;

À Particular quando cedido gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados, Municípios ou de suas Autarquias e Fundações Públicas.

De valor venal não superior a 2.000 UFICE.

OBS: Em todos os pedidos de isenções além da documentação comprobatória das condições acima, trazer xerox simples de RG, CPF acompanhado dos originais, bem como xerox do documento do imóvel.

ISS Autônomo

  • Beneficiários:
    • – Motorista Autônomo;
    • – Taxista;
    • – Mototaxista;
    – Bugueiro;
  • Documentação Necessária:
    • – Comprovante de endereço atualizado;
    • – Declaração do Sindicato ou Cooperativa;
    • – Documentação do veículo;
    – RG e CPF;

Dispensa de Pedágio

  • Condições:
    • – Residente e domiciliado no Município de Caucaia, em sua região litorânea;
    • – Proprietário de veículo com emplacamento no Município de Caucaia;
    • – Estar em dia com Tributos Municipais e pagamento do IPVA;
              -Veículos oficiais e ambulâncias;
  • Documentação Necessária:
    • – Comprovante de endereço atualizado;
    • – No caso de não ser o proprietário do imóvel, contrato de locação;
    • – Documentação do veículo;
              – RG e CPF;