• São isentos do IPTU os imóveis construídos pertencentes:

À viúvo(a), órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente

Condições:

• – Rendimentos não superiores a 02(dois) salários mínimos;

• – Possuir somente um imovel no município;

• – Residir no imóvel;

À Funcionário Público Municipal

Condições:

• – Residir no imóvel;

À Ex-combatente, bem como a sua viúva

Condições:

• – Possuir somente um imovel no município;

• – Residir no imóvel;

À Particular quando cedido gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados, Municípios ou de suas Autarquias e Fundações Públicas.

De valor venal não superior a 2.000 UFICE.

• Beneficiários:

• – Motorista Autônomo;

• – Taxista;

• – Mototaxista;

– Bugueiro;

• Documentação Necessária:

• – Comprovante de endereço atualizado;

• – Declaração do Sindicato ou Cooperativa;

• – Documentação do veículo;

– RG e CPF;

• Condições:

• – Residente e domiciliado no Município de Caucaia, em sua região litorânea;

• – Proprietário de veículo com emplacamento no Município de Caucaia;

• – Estar em dia com Tributos Municipais e pagamento do IPVA;

          -Veículos oficiais e ambulâncias;

• Documentação Necessária:

• – Comprovante de endereço atualizado;

• – No caso de não ser o proprietário do imóvel, contrato de locação;

• – Documentação do veículo;

          – RG e CPF;