| Legislação | |||
| Decretos | |||
| Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência previsto nos artigos 2º e 7º da Lei nº 3.029, de 24 de junho de 2019, na forma que indica. | 127 downloads | Download | |
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Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências. | 321 downloads | Download | |
| Dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dí¬vida Ativa do Municí¬pio de Caucaia, e dá outras providências. | 645 downloads | Download | |
| Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2016, e dá outras providências. | 320 downloads | Download | |
| Acrescenta a Seção VII ao Capítulo II do Decreto n° 319, de 04 de Outubro de 2011, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS) e dá outras providências. | 315 downloads | Download | |
| Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2015, e dá outras providências. | 320 downloads | Download | |
| Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei N° 2.586, de 19 de Novembro de 2014, e dá outras providências. | 436 downloads | Download | |
| Regulamentação sobre os procedimentos legais para a permissão por parte dos interessados em realizar eventos de diversão pública no município de Caucaia. | 636 downloads | Download | |
| Dispões sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial de 2014, e dá outras providências. | 284 downloads | Download | |
| Dispõe sobre o uso do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. | 295 downloads | Download | |
| Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. | 300 downloads | Download | |
| Altera os Decretos nos 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do Habite-see procedimentos de fiscalização, respectivamente. | 348 downloads | Download | |
| Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências. | 440 downloads | Download | |
| Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2013, e dá outras providências. | 309 downloads | Download | |
| Dispõe sobre a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento por meio do portal da Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. | 442 downloads | Download | |
| Dispõe sobre a implantação e emissão para os prestadores de serviços da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) e dá outras providências. | 409 downloads | Download | |
| Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Exercício de 2012 e dá outras providências. | 278 downloads | Download | |
| Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia(SEFIN). | 389 downloads | Download | |
| Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências. | 538 downloads | Download | |
| Dispõe sobre a emissão do \"Habite-se\" por meio do sistema Habite-se Web e dá outras providências. | 330 downloads | Download | |
| Institui calendário de pagamentos para Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. | 290 downloads | Download | |
| Dispõe sobre o cálculo do valor do ISS sobre a atividade de construção civil relativo a retenção na fonte pelo proprietário da obra e dà outras providências. | 704 downloads | Download | |
| Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Administração Tributária Municipal e dà outras providências | 402 downloads | Download | |
| Estabelece o horário da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia e dá outras providências. | 345 downloads | Download | |
| 318 downloads | Download | ||
| 319 downloads | Download | ||
| Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências. | 371 downloads | Download | |
| Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | 929 downloads | Download | |
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