Caucaia, Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019

Decretos

Legislação
   Decretos
Dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dí¬vida Ativa do Municí¬pio de Caucaia, e dá outras providências. 382 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2016, e dá outras providências. 213 downloads Download
Acrescenta a Seção VII ao Capítulo II do Decreto n° 319, de 04 de Outubro de 2011, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS) e dá outras providências. 204 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2015, e dá outras providências. 210 downloads Download
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei N° 2.586, de 19 de Novembro de 2014, e dá outras providências. 240 downloads Download
Regulamentação sobre os procedimentos legais para a permissão por parte dos interessados em realizar eventos de diversão pública no município de Caucaia. 329 downloads Download
Dispões sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial de 2014, e dá outras providências. 194 downloads Download
Dispõe sobre o uso do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. 199 downloads Download
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. 203 downloads Download
Altera os Decretos nos 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do “Habite-se”e procedimentos de fiscalização, respectivamente. 253 downloads Download
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências. 273 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2013, e dá outras providências. 196 downloads Download
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento por meio do portal da Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. 288 downloads Download
Dispõe sobre a implantação e emissão para os prestadores de serviços da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) e dá outras providências. 265 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Exercício de 2012 e dá outras providências. 198 downloads Download
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia(SEFIN). 275 downloads Download
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências. 302 downloads Download
Dispõe sobre a emissão do \"Habite-se\" por meio do sistema Habite-se Web e dá outras providências. 229 downloads Download
Institui calendário de pagamentos para Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. 206 downloads Download
Dispõe sobre o cálculo do valor do ISS sobre a atividade de construção civil relativo a retenção na fonte pelo proprietário da obra e dà outras providências. 450 downloads Download
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Administração Tributária Municipal e dà outras providências 262 downloads Download
Estabelece o horário da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia e dá outras providências. 258 downloads Download
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Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços – DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências. 235 downloads Download

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências.

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Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 398 downloads Download