Caucaia, Segunda-Feira, 19 de Abril de 2021

Decretos

Legislação
   Decretos
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência previsto nos artigos 2º e 7º da Lei nº 3.029, de 24 de junho de 2019, na forma que indica. 223 downloads Download

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências.

410 downloads Download
Dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dí¬vida Ativa do Municí¬pio de Caucaia, e dá outras providências. 815 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2016, e dá outras providências. 406 downloads Download
Acrescenta a Seção VII ao Capítulo II do Decreto n° 319, de 04 de Outubro de 2011, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS) e dá outras providências. 384 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2015, e dá outras providências. 434 downloads Download
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei N° 2.586, de 19 de Novembro de 2014, e dá outras providências. 537 downloads Download
Regulamentação sobre os procedimentos legais para a permissão por parte dos interessados em realizar eventos de diversão pública no município de Caucaia. 822 downloads Download
Dispões sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial de 2014, e dá outras providências. 367 downloads Download
Dispõe sobre o uso do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. 411 downloads Download
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. 389 downloads Download
Altera os Decretos nos 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do “Habite-se”e procedimentos de fiscalização, respectivamente. 458 downloads Download
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências. 553 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2013, e dá outras providências. 376 downloads Download
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento por meio do portal da Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. 546 downloads Download
Dispõe sobre a implantação e emissão para os prestadores de serviços da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) e dá outras providências. 524 downloads Download
Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Exercício de 2012 e dá outras providências. 347 downloads Download
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia(SEFIN). 537 downloads Download
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências. 698 downloads Download
Dispõe sobre a emissão do \"Habite-se\" por meio do sistema Habite-se Web e dá outras providências. 480 downloads Download
Institui calendário de pagamentos para Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências. 387 downloads Download
Dispõe sobre o cálculo do valor do ISS sobre a atividade de construção civil relativo a retenção na fonte pelo proprietário da obra e dà outras providências. 854 downloads Download
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Administração Tributária Municipal e dà outras providências 487 downloads Download
Estabelece o horário da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia e dá outras providências. 427 downloads Download
378 downloads Download
382 downloads Download
Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços – DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências. 462 downloads Download
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 1558 downloads Download
9 downloads Download
7 downloads Download